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publicado em: 27 Nov 2016

Directo ao Ponto

Proposta do Orçamento de Estado para 2017 e Estatuto Especial para os antigos chefes do Governo





Convidados: Milton Paiva (Deputado MPD), Walter Évora (Deputado PAICV) e João Santos Luís (Deputado UCID).

Por jornalista Nélio Santos.

Tema: para esta semana:
1- O facto de o presidente da Assembleia Nacional ter conduzido a sessão parlamentar de Novembro/Dezembro foi um lapso político ou uma questão de interpretação da Constituição. O que diz a Constituição neste quesito? Alguns juristas que nos contactaram dizem contrariamente ao que aconteceu, a Ordem do Dia da Assembleia Nacional não pode ser aprovada por 36 votos, é necessária uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções ou seja 37 deputados (artigo 88 n.5 do Regimento). O que pensam os representantes dos partidos políticos? Os deputados violaram o Regimento da Assembleia Nacional? Se sim que implicações isso poderá ter?

2- Parlamento aprova, na generalidade, a proposta do Orçamento de Estado para 2017. O debate ficou marcado pela troca de acusações políticas/argumentos entre o Governo e o MpD de um lado e a oposição do outro (PAICV e UCID). Proponho um outro olhar deste documento.

3- O antigo Primeiro-ministro, José Maria Neves, reivindica o Estatuto Especial para os antigos chefes do Governo cabo-verdiano que passa por um subsídio mensal condigno, garantia de viaturas, segurança, telecomunicações e viagens quando se desloquem em trabalho ao estrangeiro nestas condições. O que pensam os partidos políticos?





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